Reforço dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais dos Portugueses

O Protocolo Opcional ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (POPIDESC) foi aprovado pela Assembleia-geral das Nações Unidas em Dezembro de 2008. Desde então, esteve aberto para assinatura e consequente ratificação por qualquer Estado. Além de Portugal, os Estados que ratificaram o POPIDESC são a Argentina, Bolívia, Bósnia Herzegovina, Equador, El Salvador, Eslovénia, Espanha, Mongólia e Uruguai.

 Efetivamente, a vigência deste protocolo representará um reforço muito significativo na garantia dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (DESC) dos países que o ratificaram. A lista dos DESC diz respeito a direitos fundamentais do ser humano, como são o direito à alimentação, saúde, educação, entre outros. Este reforço de cidadania permitirá a defesa da dignidade humana face a violações de direitos fundamentais para a sobrevivência e bem-estar dos cidadãos. Esta iniciativa é de extrema importância, uma vez que permite que os cidadãos possam recorrer quando os seus DESC forem violados, quer por ação, quer por omissão, pelo seu respetivo Estado e tribunais. Esta ação poderá acontecer por ineficácia no restabelecimento da situação ou na reparação dos danos causados. As queixas respetivas aos abusos relacionados com pobreza, desigualdade e exclusão ao Comité dos DESC das Nações Unidas não resultarão para já em condenação do Estado, mas apenas num conjunto de conclusões e recomendações.

A este propósito, Navi Pillay, Alta-Comissária para os Direitos Humanos da ONU, acredita que este será um reforço dos direitos internacionais, na medida em que "violações flagrantes dos direitos económicos, sociais e culturais acontecem, muitas vezes, de forma despercebida. Pelo contrário, na área dos direitos civis e políticos, estas violações teriam sido imediatamente condenadas. Este protocolo vai ajudar a resolver esse desequilíbrio”. Como forma de reforçar a importância da garantia dos direitos humanos, Navi Pillay acrescenta que "o protocolo faz uma declaração forte e inequívoca sobre o valor igual e importância de todos os direitos humanos e a necessidade de proteção legal e reforço dos direitos económicos, sociais e culturais, em particular".